Provimento 205/2021: o que a OAB permite e proíbe no site e nos anúncios de advogado

O Provimento 205/2021, do Conselho Federal da OAB, é a norma que regulamenta a publicidade e a informação da advocacia, e ele não proíbe o advogado de ter site ou de anunciar. O que ele exige é uma forma de divulgar: informativa, sóbria e discreta, sem mercantilizar a profissão. Saber onde fica a linha é o que separa um escritório visível de um escritório com problema ético.

Este é um resumo de orientação geral, feito por quem constrói sites, e não uma consulta jurídica. Na dúvida sobre um material específico, o caminho é o Tribunal de Ética e Disciplina da sua seccional.

A lógica geral

A advocacia pode se comunicar com o público, mas não pode se comportar como comércio. O provimento reconhece o marketing de conteúdo (artigos, vídeos, redes sociais com informação útil) e, no entendimento amplamente adotado, admite também a divulgação paga, como anúncios e impulsionamento, desde que o caráter seja informativo e nada do que está proibido aconteça.

O que em geral é permitido

• Ter site e perfis profissionais com nome, áreas de atuação, contato e apresentação do escritório.
• Publicar conteúdo informativo sobre temas jurídicos, em linguagem acessível.
• Ter presença em redes sociais, respeitando a sobriedade.
• Usar anúncios e impulsionamento de caráter informativo, sem captação e sem as vedações abaixo.

O que em geral é proibido

Onde advogado costuma errar

• Copiar anúncio de outro segmento. A linguagem de e-commerce ("últimas vagas", "desconto") é o caminho mais curto para a infração.
• Usar "consulta gratuita" como isca. Parece inocente e é um dos pontos mais sensíveis.
• Urgência falsa. "Não perca seu prazo!" num anúncio genérico é sensacionalismo.
• Mostrar resultado de processo ou depoimento de cliente. Exige cuidado redobrado; o mais seguro, em geral, é evitar.
• Disparo em massa no WhatsApp. É captação ativa, além de problema de LGPD.

LGPD: a outra regra que vale para o site

Quando o site ou a landing page tem formulário, o escritório coleta dados pessoais e passa a ser o controlador. Isso exige aviso de privacidade, consentimento claro e coleta mínima. Formulário improvisado, sem política de privacidade, é passivo.

Como isso vira prática no site e no anúncio

• Texto que apresenta, informa e convida ao contato, sem prometer.
• Nenhum preço, desconto ou "grátis" no site, na landing ou no anúncio.
• Tom sóbrio: sem ostentação, sem urgência falsa.
• Formulário com aviso de privacidade.
• Revisão do material pelo próprio advogado antes de publicar.

Este texto é um resumo geral e não constitui parecer jurídico nem de ética profissional. A conformidade final do que o escritório divulga é responsabilidade do advogado; em caso de dúvida, consulte o Tribunal de Ética e Disciplina da sua seccional da OAB.